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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 15 anos
Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal
A ausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado provar que detém a propriedade do bem. A conclusão é da Quarta Turma do...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2011.8.26.0224 SP XXXXX-47.2011.8.26.0224
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA APELAÇÃO DO RÉU REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. As razões da inconformidade com a decisão impugnada (na me...
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